Parecer n. 00253, de 12 de fevereiro de 2025 [CONJUR-CGU/CGU/AGU]

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Title
Parecer n. 00253, de 12 de fevereiro de 2025 [CONJUR-CGU/CGU/AGU]
Author
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Transparência Integridade Pública e Processo Disciplinar
Type
Parecer
Abstract
A inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “o” da Lei Complementar nº 64/90 aplica-se aos ex-servidores públicos que, após regular processo administrativo disciplinar, tenham sido sancionados com as penalidades de demissão; de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; e de destituição do cargo em comissão, esta desde que fundada na prática de infração punível com demissão.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
ASSUNTO::Correição::Sanções
Document Date
12/02/2025
Publication Date
25/06/2025
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21100
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
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Entendimentos AGU