Portaria Normativa n. 2, de 08 de novembro de 2011

Use this identifier to link to this itemhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6414

Share:

Files in this document

Title
Portaria Normativa n. 2, de 08 de novembro de 2011
Author
Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
Type
Portaria
Abstract
Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trata o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, (extraSIAPE).
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas
Keywords
Remuneração
Pensão
Document Date
08/11/2011
Publication Date
09/11/2011
Source of Publication
DOU n. 215, de 09 de novembro de 2011, seção 1 p. 45
Related Publications
https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/8737
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6414
Copyright Holder
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Portarias Normativas - Gestão Interna