Nota Técnica n. 575, de 11 de abril de 2019

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Title
Nota Técnica n. 575, de 11 de abril de 2019
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Type
Nota Técnica
Abstract
Trata-se de estudo sobre o exercício de atividade privada remunerada pelo servidor integrante da carreira de Finanças e Controle à luz da Lei nº.12.813, de 16 de maio de 2013, a qual dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Conflito de interesses
ASSUNTO::Correição::Dedicação exclusiva
Keywords
exercício atividade privada conflito interesses
Document Date
11/04/2019
Source of Publication
Processo SEI nº 00190.103010/2019-24
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6251
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Entendimentos CGU