Nota Técnica n. 1.211, de 12 de junho de 2025

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Title
Nota Técnica n. 1.211, de 12 de junho de 2025
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Type
Nota Técnica
Abstract
Ausência de previsão legal de suspensão do TAC em razão de afastamentos ou licenças. Possibilidade de repactuação das obrigações específicas do TAC em razão de situações supervenientes.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Document Date
12/06/2025
Publication Date
25/06/2025
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21099
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
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Appears in Collections
Entendimentos CGU