Parecer n. 6/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU

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Title
Parecer n. 6/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Author
Rocha, Isabela Teixeira Bessa da
Type
Parecer
Abstract
SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS E LEI ANTICORRUPÇÃO - LAC. 1. Natureza jurídica. Pessoas jurídicas de direito privado que atuam em colaboração com o Poder Público. 2. Entidades que não integram a Administração Pública. Parecer n. 00395/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU (NUP: 00190.112890/2017-68). 3. Pela ilegitimidade ativa para instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR (art. 8º e ss. da Lei 12.846/2013).
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Keywords
Ente privado
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Document Date
08/01/2018
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2609
Physical Description
6 p.
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Entendimentos AGU
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