Parecer n. 6/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Parecer n. 6/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Rocha, Isabela Teixeira Bessa da

Parecer

SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS E LEI ANTICORRUPÇÃO - LAC. 1. Natureza jurídica. Pessoas jurídicas de direito privado que atuam em colaboração com o Poder Público. 2. Entidades que não integram a Administração Pública. Parecer n. 00395/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU (NUP: 00190.112890/2017-68). 3. Pela ilegitimidade ativa para instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR (art. 8º e ss. da Lei 12.846/2013).

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica

Ente privado
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

08/01/2018

6 p.

Advocacia-Geral da União (AGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.