Nota Técnica n. 3.657, de 3 de outubro de 2025

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Title
Nota Técnica n. 3.657, de 3 de outubro de 2025
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP). Coordenação de Supervisão de Responsabilização de Entes Privados (COSEP)
Type
Nota Técnica
Abstract
A Nota Técnica n. 3657/2024/COSEP/DIREP/SIPRI trata da consulta técnica realizada pela Corregedoria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da desconsideração da personalidade jurídica no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), prevista no art. 14 Lei nº 12.846/2013.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
Thematic Area
Correição
Integridade Privada
Subject
ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Keywords
Desconsideração da personalidade jurídica
Abuso de direito
Document Date
03/10/2025
Publication Date
06/10/2025
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21739
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
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Entendimentos CGU