Nota Técnica n. 1.821, de 1 de agosto de 2023

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Title
Nota Técnica n. 1.821, de 1 de agosto de 2023
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Articulação Monitoramento e Supervisão do Siscor (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Type
Nota Técnica
Abstract
Legitimidade para a apresentação de pedido de reconsideração em processos administrativos disciplinares regidos pela Lei nº 8.112/90. Consequência da interposição de pedido de reconsideração do parte ilegítima. Possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração interposto por parte ilegítima ou intempestivo com pedido de revisão.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
Thematic Area
Correição
Subject
Correição::Revisão
Document Date
01/08/2023
Publication Date
29/07/2026
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/23115
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Entendimentos CGU