Nota Técnica n. 3.224, de 15 de dezembro de 2023

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Title
Nota Técnica n. 3.224, de 15 de dezembro de 2023
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Type
Nota Técnica
Abstract
Trata-se de consulta formulada por Corregedor de agência reguladora (2915753) a respeito da possibilidade de celebração de TAC nos casos em que o servidor investigado se encontra em gozo de licença para o trato de interesses particulares
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Keywords
Celebração de TAC
licença para tratamento
interesses particulares
Document Date
15/12/2023
Publication Date
28/12/2023
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
Related Publications
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13669
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18222
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Entendimentos CGU