Nota Informativa n. 103, [de 10 de fevereiro] de 2020

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Title
Nota Informativa n. 103, [de 10 de fevereiro] de 2020
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Nota Informativa
Abstract
Trata-se de esclarecimento acerca do disposto no § 1º do art. 12 do Decreto 8.420/2015 no que se refere a Processos Administrativos de Responsabilização em apuração âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Keywords
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Document Date
10/02/2020
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7769
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Entendimentos CGU