Orientação Normativa n. 64, de 18 de janeiro de 1991

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Title
Orientação Normativa n. 64, de 18 de janeiro de 1991
Author
Brasil. Secretaria da Administração Federal (SAF). Departamento de Recursos Humanos (DRH)
Type
Orientação
Abstract
Informa que para fins de aposentadoria, o tempo de serviço público do servidor abrangido pelo artigo 243, da Lei nº 8.112, de 1990, prestado nos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do, Distrito Federal e dos Municípios, será atestado pelos respectivos órgãos, sujeito a posterior comprovação.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
Keywords
Aposentadoria
Document Date
18/01/1991
Publication Date
18/01/1991
Source of Publication
DOU n. 74, de 18 de janeiro de 1991, seção 1, p. 1.348
Related Publications
https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/1199
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6496
Copyright Holder
Secretaria da Administração Federal (SAF)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Instruções e Orientações Normativas - Gestão Interna