Convênio n. 3, de 24 de junho de 2020

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Title
Convênio n. 3, de 24 de junho de 2020
Author
Brasil. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB))
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Type
Convênio
Abstract
Constitui objeto deste Convênio, não oneroso, que entre si celebram a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Controladoria-Geral da União, o compartilhamento de informações protegidas por Sigilo Fiscal.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO (SFC)::DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E DE DESENVOLVIMENTO (DE)
Thematic Area
Combate à Corrupção
Subject
ASSUNTO::Combate à Corrupção::Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias (Simba)
ASSUNTO::Combate à Corrupção::Apurações especiais
Keywords
Sigilo Fiscal
Informações protegidas
Document Date
24/06/2020
Publication Date
26/06/2020
Source of Publication
Diário Oficial da União
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9231
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Ministérios