Convênio n. 3, de 24 de junho de 2020

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Título
Convênio n. 3, de 24 de junho de 2020
Autor
Brasil. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB))
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Tipo
Convênio
Resumo
Constitui objeto deste Convênio, não oneroso, que entre si celebram a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Controladoria-Geral da União, o compartilhamento de informações protegidas por Sigilo Fiscal.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO (SFC)::DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E DE DESENVOLVIMENTO (DE)
Área temática
Combate à Corrupção
Assunto
ASSUNTO::Combate à Corrupção::Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias (Simba)
ASSUNTO::Combate à Corrupção::Apurações especiais
Palavras-chaves
Sigilo Fiscal
Informações protegidas
Data do documento
24/06/2020
Data da publicação
26/06/2020
Fonte da publicação
Diário Oficial da União
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9231
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
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