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Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUNota Técnica n. 3.228, de 14 de agosto de 2025
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Título
Nota Técnica n. 3.228, de 14 de agosto de 2025
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP). Coordenação de Supervisão de Responsabilização de Entes Privados (COSEP)
Tipo
Nota Técnica
Resumo
Trata da Nota Técnica n. 3228/2024/COSEP/DIREP/SIPRI que fundamenta a publicação do Enunciado SIPRI/CGU n. 1/2025, que uniformiza entendimento no âmbito do Siscor sobre a aplicação intertemporal dos decretos regulamentadores da Lei n. 12.846/2013.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
Área temática
Correição
Integridade Privada
Integridade Privada
Assunto
ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Palavras-chaves
Decreto n. 11.129/2022
Decreto n. 8.420/2015
Tempus regit actum
Decreto n. 8.420/2015
Tempus regit actum
Data do documento
14/08/2025
Data da publicação
25/09/2025
Fonte da publicação
Base de Conhecimento da CGU
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
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