Nota Técnica n. 1.907, de 17 de novembro de 2025

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Title
Nota Técnica n. 1.907, de 17 de novembro de 2025
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Supervisão do SisCor (CGSSIS)
Type
Nota Técnica
Abstract
Interpretação do art. 8º, inciso I, alínea “c”, do Decreto nº 5.480, de 2005, a fim de considerar que a expressão “integrante do quadro permanente de órgão ou entidade ” refere-se aos servidores efetivos da Administração Pública federal vinculados a órgãos ou entidades cuja área de atuação possua pertinência temática e institucional com o órgão no qual exercerão a função de titular da unidade correcional.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
Document Date
17/11/2025
Publication Date
02/12/2025
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22061
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Licença padrão para publicações. Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor.
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Entendimentos CGU