Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUEmenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998
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Título
Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998
Autor
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Tipo
Lei / Medida Provisória
Resumo
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Área temática
Gestão Interna
Assunto
ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública
ASSUNTO::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira
ASSUNTO::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira
Palavras-chaves
Cargos
Função pública
Função pública
Data do documento
04/06/1998
Data da publicação
05/06/1998
Fonte da publicação
DOU n. 106-E, de 05 de Junho de 1998, seção 1, p. 1 -3
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Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República (PR)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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