Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 [alterada]

Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 [alterada]

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

Lei / Medida Provisória

Esta Lei altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Revoga os arts. 649º a 673º e 1.346º a 1.362º do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17º e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Distrito Federal (DF)

Gestão Interna

VCCGU::Gestão Interna

Lei
Direitos autorais
Publicação

19/02/1998

19/02/1998

24 p.

Presidência da República (PR)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.