Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.106891/2024-01

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Title
Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.106891/2024-01
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção da Integridade (DPI).
Type
Processo
Abstract
Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica Tomé Engenharia S.A. - em recuperação judicial (CNPJ 11.245.802/0001-88).
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada (DPI)
Thematic Area
Integridade Privada
Subject
ASSUNTO::Integridade Privada
Document Date
18/12/2024
Publication Date
19/12/2024
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) de 19/12/2024, seção 2, página 46
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21194
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Decisões - Correição