Nota Técnica n. 1.470/2017

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Title
Nota Técnica n. 1.470/2017
Author
Naves Filho, Gilberto Batista
Type
Nota Técnica
Abstract
Consulta acerca da possibilidade de conversão de demissões sem justa causa em demissões com justa causa para ex-dirigentes e ex-empregados de estatais federais cujo vínculo tenha sido extinto antes do julgamento do processo disciplinar, bem como eventuais efeitos dela decorrentes.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
Keywords
Estatais
Processo celetista
Efeitos/alcance das penalidades
Document Date
03/11/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2602
Physical Description
9 p.
Copyright Holder
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Entendimentos CGU