Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUEmenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006
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Título
Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006
Autor
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Tipo
Lei / Medida Provisória
Resumo
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Área temática
Gestão Interna
Assunto
ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
Palavras-chaves
Educação básica
Data do documento
19/12/2006
Data da publicação
20/12/2006
Fonte da publicação
D.O.U. n. 243, de 20 de dezembro de 2006, seção 1, p. 5-6
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