Nota Técnica n. 1179, de 28 de junho de 2019

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Title
Nota Técnica n. 1179, de 28 de junho de 2019
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Type
Nota Técnica
Abstract
Trata-se de análise da hipótese de constituição de microempreendedor individual por servidor público federal para prestação de serviços de instrutoria de cursos e as consequências disciplinares decorrentes dessa situação fática.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Sócio-gerente
ASSUNTO::Correição::Deveres e proibições
Keywords
microempreendedor individual sócio-gerente (MEI)
Document Date
28/06/2019
Source of Publication
Processo SEI nº 00190.106045/2019-15
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6252
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Entendimentos CGU