Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.100491/2023-01

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.100491/2023-01

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

Termo de Ajustamento de Conduta

Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Público Marcio Camargo Cunha Filho. Tendo em vista o seguinte fato: acesso indevido a sistema e vazamento de informação restrita para jornalista (violação do art. 116, incisos II, III e VIII, da Lei nº 8.112/90 e do art. 32, II, da Lei de Acesso à Informação). RICARDO WAGNER DE ARAÚJO

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG

Correição

ASSUNTO::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos

05/04/2023

10/04/2023

Diário Oficial da União (DOU) de 10/04/2023, seção 3, página 148

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.