Portaria Interministerial MP/CGU n. 298, de 6 de setembro de 2007

Portaria Interministerial MP/CGU n. 298, de 6 de setembro de 2007

Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).

Portaria

Dispõe sobre a adoção de medidas com a finalidade de desburocratizar o processo de apresentação de declaração de bens e valores que compõe o patrimônio privado do agente público, exigido no art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº, 8.730, de 10 de novembro de 1993, para torná-la mais eficiente, econômico e racional.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)

Gestão Interna

ASSUNTO::Auditoria Interna::Receita Federal e IR
ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal

Patrimônio
Agentes públicos
Declaração

06/09/2007

11/09/2007

DOU n. 175, de 11 de setembro de 2007, seção 1, p. 51-53

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.