Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.108740/2025-60

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Título
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.108740/2025-60
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Tipo
Termo de Ajustamento de Conduta
Resumo
Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o agente público JARILDO DE ALMEIDA QUEIROZ, relativo a irregularidades no contexto de respostas fornecidas a solicitações formuladas por meio da Plataforma Fala.BR, no âmbito da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP)
Área temática
Correição
Assunto
Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Data do documento
26/10/2026
Data da publicação
27/10/2026
Fonte da publicação
Diário Oficial da União (DOU) de 27/10/2026, Seção 3, Página 156
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/23443
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Decisões - Correição