Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.106869/2025-33

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Título
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.106869/2025-33
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Tipo
Termo de Ajustamento de Conduta
Resumo
Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), referente ao Processo n. 00190.106869/2025-33. Agente Público: Diego Rodrigues da Silva Santos. Descrição do fato: descumprimento de decisão de 3ª instância proferida pela Controladoria-Geral da União no âmbito da Lei de Acesso à Informação (tipificação prevista no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90).
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP)
Área temática
Correição
Assunto
Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Data do documento
26/10/2026
Data da publicação
27/10/2026
Fonte da publicação
Diário Oficial da União (DOU) em 27/10/2026, seção 3, página 156
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/23441
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Decisões - Correição