Acordo de Cooperação Técnica n. 35 de 19 de outubro de 2026

Acordo de Cooperação Técnica n. 35 de 19 de outubro de 2026

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Controladoria Regional da União no Estado do Acre (CGU-R/AC)
Brasil. Junta Comercial do Estado do Acre (JUCEAC)

Acordo de Cooperação

Permissão para que a CGU-R/AC possa consultar, online, os arquivos informatizados e digitalizados dos Atos de Registro Público Mercantil das Empresas do Estado do Acre constantes no banco de dados da JUCEAC para obtenção de informações, bem como a respectiva impressão de instrumentos, tais como atos constitutivos, alterações sociais e distratos, e todos os demais dados cadastrais, de maneira a que se identifiquem com clareza, os responsáveis legais, no decorrer do tempo, pelas empresas em funcionamento ou já extintas, limitando-se a seu acesso às situações necessárias ao deslinde de efeitos que tramitem perante a CGU-R/AC.

Acre (AC)
Distrito Federal (DF)

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Acre

Acesso à Informação

Combate à Corrupção::Informações Estratégicas

19/10/2026

20/10/2026

Diário Oficial da União (DOU) de 20/10/2026, seção 3, página 188

Controladoria-Geral da União (CGU)
Junta Comercial do Estado do Acre (JUCEAC)

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