Portaria Normativa n. 252, de 25 de março de 2026

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Title
Portaria Normativa n. 252, de 25 de março de 2026
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Type
Portaria Normativa
Abstract
Estabelece normas complementares para a prestação de contas prevista no art. 24 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a qual dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - Eletrobras.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO (SFC)::Gabinete SFC
Thematic Area
Auditoria Interna
Subject
ASSUNTO::Auditoria Interna
Document Date
25/03/2026
Publication Date
26/03/2026
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) de 26/3/2026, seção 1, página 144
Related Publications
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22657
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22658
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
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Appears in Collections
Portarias Normativas - Auditoria Interna