Revista da CGU

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Público

A Revista é voltada à difusão e promoção do conhecimento e da pesquisa nos temas afetos a controle interno, riscos e auditoria pública; governança e accountability governanmental; correição e responsabilização administrativa; transparência e controle social; integridade e ética pública; ouvidoria e participação social; prevenção e combate à corrupção; e metodologia de pesquisa aplicada aos referidos temas.

The journal is aimed at diffusing and promoting knowledge and scientific research in the following topics: internal control, risks, and public audit; governance and governmental accountability; correctional procedures and administrative liability; transparency and social accountability; integrity and public ethics; ombudsman activities and public participation; corruption prevention and fighting; and research methodology around these topics.

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Revista da CGU v. 17 n. 32 [jul-dez/2025]

04/12/2025

Em um ano histórico em que o Brasil sedia a COP30, este Dossiê Especial investiga como a integridade institucional, a transparência, a boa governança pública e o controle estatal são fundamentais para transformar em realidade os compromissos climáticos nacionais. Sob a coordenação de Flávia Mendes de Almeida Collaço (Universidade de São Paulo), Joachim Stassart (Pesquisador da University of British Columbia, Canadá), Maíra Luísa Milani de Lima (Coordenadora-Geral de Auditoria das Áreas de Clima e Meio Ambiente da Controladoria-Geral da União) e Mariana Barbosa Cirne (Procuradora Federal), a Coletânea reúne 7 artigos, uma entrevista exclusiva com o especialista internacional David Aled Williams (Senior Adviser no U4 Anti-Corruption Resource Centre — CMI, Noruega) e a tradução de um artigo-chave de Fabiana Barbi Seleguim e Patrícia Faga Iglecias Lemos. O último artigo é oriundo do fluxo contínuo de submissões.

Dossiê verde

04/12/2025

O aprimoramento das políticas ambientais e climáticas, o fortalecimento das capacidades estatais e a recuperação da legitimidade da ação pública – sempre ancoradas em integridade, transparência e participação social – constituem condições indispensáveis para enfrentar a crise climática com justiça. Acreditamos que esta Edição traz contribuições valiosas para servidores públicos, acadêmicos e demais atores públicos e privados engajados na construção de um país mais justo e sustentável.

Interview with researcher David Aled Williams

04/12/2025

JOACHIM SIMON STASSART: COP30 will take place in Brazil this year. From your perspective, how might corruption influence the negotiations and outcomes of such a major international climate event?DAVID ALED WILLIAMS: At COP28, a news story broke that UAE planned to use their presidency to make oil and gas deals. Many viewed this as a form of conflict of interest between the stated goals of the COP and the fossil fuel related industrial or economic interests of the host country. Rather than financial bribery, it is the potential for conflicts of interest and influence peddling that are of most con-cern for COPs. Talks and negotiations captured by narrow fossil fuel or other interests mean decisions may be taken to the detriment of a broader, global, public good. This is at a time when public interest collective action is of the highest importance for ta-ckling humanity’s common challenges. (...).

Conservação em conflito: os desafios à governança da conservação na Amazônia brasilei...

14/11/2025

Este artigo busca contribuir para o debate sobre os desafios à governança da conservação ambiental no Brasil. Assume-se que, embora o país adote um modelo de governança que pressupõe a gestão compartilhada do território e de seus recursos naturais a partir das Unidades de Conservação (UC), os altos níveis de conflitos socioambientais enfrentados pelos agentes nessas unidades podem indicar que essa gestão apresenta insuficiências. Aqui, objetiva-se explorar como esses agentes têm vivenciado esses conflitos e analisar sua relação com as deficiências na gestão compartilhada, enquanto elemento fundamental da governança ambiental. A metodologia baseia-se em pesquisa qualitativa e exploratória, com técnicas de survey e entrevistas, além da aplicação da análise de conteúdo para tratamento e interpretação de dados não estruturados. Os atores selecionados para a coleta são agentes ambientais das 42 UC de Proteção Integral da Amazônia (UCPI), criadas até 2023. Os resultados revelam que a percepção de falhas estruturais e operacionais — como limitações institucionais, lacunas na capacitação e assimetrias de poder nos processos decisórios — estaria relacionada a maiores dificuldades na resolução de conflitos. Além disso, indicam que essa relação é marcada por nuances, devendo ser interpretada à luz das especificidades de cada UC. Propõe-se que estudos futuros explorem e identifiquem questões relevantes à governança da conservação ambiental, bem como as condições para a efetivação da gestão compartilhada e os impactos dessas estratégias no tratamento de conflitos socioambientais.

Integridade e governança climática: análise da transparência e dos controles públicos...

12/11/2025

Este artigo analisa como os princípios de integridade pública são incorporados aos programas federais de adaptação às mudanças climáticas no Brasil, com foco no Plano Nacional de Adaptação (PNA) e no PAC Verde. A partir de uma abordagem qualitativa e exploratória, foram examinados documentos oficiais, relatórios de controle e plataformas de transparência para avaliar a presença de mecanismos de controle interno, prestação de contas, transparência e participação social. Os resultados indicam que ambos os programas apresentam fragilidades institucionais significativas, como ausência de planos de integridade específicos, baixa transparência ativa e inexistência de canais consolidados de accountability. A discussão sugere que essas lacunas comprometem a legitimidade e a efetividade das ações de adaptação no país, e propõe recomendações para fortalecer a governança climática com base em boas práticas nacionais e internacionais de integridade pública.

Comunicação sistêmica no âmbito da governança da judicialização das políticas pública...

10/11/2025

Este artigo analisa a governança da comunicação entre os diversos atores envolvidos nas políticas públicas socioambientais, com ênfase nos entraves comunicacionais que comprometem a efetividade dessas políticas, especialmente em contextos de judicialização, atuação de organizações públicas e de atores internacionais e enfrentamento das mudanças climáticas. Pretende-se analisar os entraves e as possibilidades de efetiva comunicação entre os diversos atores dessas políticas, inclusive para fins de atendimento do Acordo de Paris sobre o clima. Para isso, serão descritas as relações interinstitucionais e os problemas na elaboração e na judicialização das políticas ambientais e climáticas, destacando as atuais balizas do Supremo Tribunal Federal - STF (Tema 968) e as proposições decorrentes dos acordos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (United Nations Framework Convention on Climate Change - UNFCCC). Em seguida, apresenta-se o estudo de caso do Fórum Interinstitucional Ambiental, instituído pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para demonstrar o quanto um sistema de comunicação pode colaborar com a aproximação de interesses nas relações da política pública ambiental. A metodologia adotada é de cunho qualitativo, com abordagem indutiva, ancorada no estudo de caso do Fórum Interinstitucional Ambiental (TRF4) e na participação observadora da autora, com pesquisa exploratória de documentos públicos, legislação, recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e construção teórico-sistêmica. Os resultados apontam que o fórum promove aproximação entre os atores, reduz assimetrias informacionais, fortalece a confiança institucional e estimula a cooperação sistêmica, em sintonia com as diretrizes do Acordo de Paris.

Litigância climática e controle administrativo no contexto da governança ambiental: l...

06/11/2025

As mudanças climáticas são um desafio de nosso tempo. Há crescente conscientização de que a ação humana tem sido decisiva para as mudanças climáticas. Essa premissa encontra fundamento em dados históricos e científicos, absorvidos pela política e do direito internacionais. Do ponto de vista jurídico, o enfrentamento desse desafio passa pelo controle administrativo e pelo controle judicial, a fim de fortalecer a governança ambiental. Eles devem buscar o aperfeiçoamento institucional, a defesa dos direitos fundamentais e a implementação de políticas climáticas adequadas. O presente artigo investiga a inter-relação positiva de aprendizagem e de reforço institucional entre o controle administrativo (enfatizando-se o papel da Controlado-ria-Geral da União – CGU) e o controle judicial (enfatizando-se o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 708 (ADPF 708). Questiona-se em que medida as falhas administrativas de implementação de políticas climáticas detectadas no caso judicial podem servir de vetor de aprendizagem e reforço institucional para a atuação adequada da Administração Pública em termos de controle administrativo (inclusive o controle que pode ser exercido pela CGU). Defende-se que decisões de litigância climática oferecem importantes diretrizes para retroalimentar o controle administrativo, em termos de aprendizado e de aperfeiçoamento institucional, exercido pelos órgãos da Administração responsáveis pela implementação de políticas climáticas. Defende-se que o caso da ADPF 708 é exemplo de caso de litigância climática na jurisdição constitucional do Brasil e é ilustrativo em oferecer diretrizes que devem ser adotadas e internalizadas pela atuação administrativa. Emprega-se metodologia jurídico-dogmática e dedutiva, adotando-se pesquisa descritiva, qualitativa e essencialmente bibliográfica. Adotam-se premissas teóricas e conceituais de litigância climática, de controle administrativo e judicial, de aprendizagem e aperfeiçoamento institucional, e de ação colaborativa e integrativa do Estado.

Governança e investimento público na descarbonização do Brasil: a Plataforma BIP como...

06/11/2025

Este artigo analisa o papel estratégico do investimento público na descarbonização da economia brasileira, com foco na Plataforma Brasil de Investimentos Climáticos e para a Transformação Ecológica - BIP, sob a ótica das políticas públicas orientadas por missão e de seus mecanismos de governança. Lançada em 2024, sob coordenação do Ministério da Fazenda e de um comitê interministerial, ela atua como um hub multissetorial de financiamento climático, articulando recursos públicos e privados para viabilizar projetos alinhados à meta nacional de redução de emissões de gases de efeito estufa, entre 59% e 67% até 2035. A Plataforma prioriza investimentos em bioeconomia, descarbonização industrial e energias renováveis, utili-zando instrumentos como parcerias público-privadas, garantias soberanas e blended finance. O estudo exa-mina os mecanismos de governança da Plataforma, com ênfase nos conceitos de governança policêntrica e dimensões de governança da OCDE. A Plataforma representa uma inovação na governança climática brasileira, com potencial para legitimar a política ambiental e posicionar o Brasil como liderança na agenda verde global. O artigo avalia de que maneira os mecanismos de governança e os instrumentos de monitoramento e transparência da BIP condicionam sua efetividade como política pública orientada para a missão da transição ecológica no Brasil.