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CGU Knowledge BaseO Compartilhamento de Dados Pessoais Entre Instituições Públicas para Fins de Apuração Disciplinar
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Title
O Compartilhamento de Dados Pessoais Entre Instituições Públicas para Fins de Apuração Disciplinar
Author
Pinheiro, Maria Amélia Eugênia
Cotta, Carla Rodrigues
Cotta, Carla Rodrigues
Type
Artigo
Abstract
Este artigo apresenta, inicialmente, um breve histórico sobre a evolução das normas que tratam dos direitos de acesso à informação e da proteção dos dados pessoais no âmbito nacional e internacional. Posteriormente, o estudo perpassa os principais aspectos das normas vigentes que regem as matérias no âmbito nacional, analisando suas implicações à atuação do setor público. No que se refere ao direito de acesso à informação foram abordadas as diretrizes da Lei deAcesso a Informação
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Keywords
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Compartilhamento de Dados
Administração Pública
Compartilhamento de Dados
Administração Pública
Document Date
2022-11
Publication Date
19/12/2025
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
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