Correição

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Modelo de Maturidade Correcional da Corregedoria-Geral da União - Um Avanço na Gestão...

30/10/2025

Este Artigo avalia a aplicabilidade do Modelo de Maturidade Correcional (CRG-MM) no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Um novo caminho se impõe quando se requer uma estrutura organizada e uma gestão condizente com os negócios da instituição. Tratase de recurso fundamental e adequado para se garantir a segurança jurídica e a adequada condução de processos. Essa expectativa despertou a necessidade na mudança metodológica da supervisão da atividade disciplinar pela Corregedoria-Geral da União (CRG) e foi incluída na ação “Aperfeiçoamento da capacidade das Corregedorias como unidade de combate à corrupção” (ODS 162 ).

Relatório de Análise da Dosimetria de Sanções em Processos Administrativos de Respons...

01/05/2025

Com a promulgação da Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção – LAC), a Administração Pública foi incumbida de fomentar o incremento da integridade nas relações público-privadas. No âmbito do Poder Executivo federal, foi designado à Controladoria-Geral da União (CGU) papel central nesse objetivo, cabendo à instituição uma multiplicidade de papeis, que abarcam desde a implementação da Lei no âmbito do Poder Executivo federal, incluindo sua regulamentação infralegal; a condução de procedimentos sancionatórios de maior relevo; e a própria promoção da integridade.

Reflexões Sobre a Vedação ao Bis in Idem e a Sobreposição de Sanções da Lei de Improb...

01/11/2022

O artigo tem por objetivo examinar a viabilidade de imposição simultânea de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, a uma pessoa jurídica, diante de um mesmo ilícito praticado.

A Atratividade dos benefícios do Acordo de Leniência na Lei n. 12.846/2013 (Lei Antic...

01/11/2022

Este artigo examina os benefícios do programa de leniência previstos na lei anticorrupção (LAC) comparando-os com a legislação antitruste (Lei nº 12.529/2011). O objetivo é avaliar, por meio de pesquisas bibliográficas e legislativas, se os benefícios definidos pela LAC são atrativos para que pessoas jurídicas celebrem acordos de leniência com a administração pública.

Potencial de Incidência da Consensualidade no Processo Disciplinar

01/11/2022

Este trabalho tem por objetivo analisar o instituto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dentro do sistema disciplinar da Administração Pública Federal.

O Compartilhamento de Dados Pessoais Entre Instituições Públicas para Fins de Apuraçã...

01/11/2022

Este artigo apresenta, inicialmente, um breve histórico sobre a evolução das normas que tratam dos direitos de acesso à informação e da proteção dos dados pessoais no âmbito nacional e internacional. Posteriormente, o estudo perpassa os principais aspectos das normas vigentes que regem as matérias no âmbito nacional, analisando suas implicações à atuação do setor público. No que se refere ao direito de acesso à informação foram abordadas as diretrizes da Lei deAcesso a Informação

A Inserção da Lei Anticorrupção (LAC), Lei n 12.846/2013, na Legislação Antilavagem d...

01/11/2022

Este artigo visa abordar a inserção da Lei anticorrupção no Brasil.

A Cooperação Internacional no Âmbito da Lei n. 12.846/2013: Estado Atual e Perspectiv...

01/11/2022

O presente artogo tem como objetivo analisar em que medida o princípio da especialidade, previsto nos termos dos acordos de cooperação internacional firmados entre o Brasil e outros países, pode ter reflexos para o cumprimento da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas brasileiras que cometam atosilícitos de corrupção transnacional, como prevê a Lei nº 12.846/2013.