Notas sobre a assessoriedade administrativa no Direito Penal Econômico

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Título
Notas sobre a assessoriedade administrativa no Direito Penal Econômico
Autor
Falavigno, Chiavelli Facenda
Tipo
Artigo
Resumo
O presente texto tem como objetivo realizar uma breve discussão sobre a ocorrência de assessoriedade administrativa no Direito Penal Econômico, conceituando os dois institutos e explorando, por meio da análise de tipos legais, a relação existente entre eles. Por fim, pretende-se verificar quais alterações podem ser propostas na matéria de forma a sanar, na medida do possível, eventuais violações à legalidade penal. A metodologia utilizada é primordialmente revisão bibliográfica.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição
Palavras-chaves
Assessoriedade administrativa
Direito Penal Econômico
Legalidade penal
Data do documento
01/06/2021
Data da publicação
01/06/2021
Fonte da publicação
Revista da CGU
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https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/328
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12910
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