Notas sobre a assessoriedade administrativa no Direito Penal Econômico

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Title
Notas sobre a assessoriedade administrativa no Direito Penal Econômico
Author
Falavigno, Chiavelli Facenda
Type
Artigo
Abstract
O presente texto tem como objetivo realizar uma breve discussão sobre a ocorrência de assessoriedade administrativa no Direito Penal Econômico, conceituando os dois institutos e explorando, por meio da análise de tipos legais, a relação existente entre eles. Por fim, pretende-se verificar quais alterações podem ser propostas na matéria de forma a sanar, na medida do possível, eventuais violações à legalidade penal. A metodologia utilizada é primordialmente revisão bibliográfica.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Keywords
Assessoriedade administrativa
Direito Penal Econômico
Legalidade penal
Document Date
01/06/2021
Publication Date
01/06/2021
Source of Publication
Revista da CGU
Related Publications
https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/328
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12910
Copyright Holder
Revista da CGU
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