O Direito de Saber: O Acesso à Informação Governamental no Brasil a partir da Constituição de 1988 até a Publicação da Lei n° 12.527, de 2011 [Dissertação]

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Title
O Direito de Saber: O Acesso à Informação Governamental no Brasil a partir da Constituição de 1988 até a Publicação da Lei n° 12.527, de 2011 [Dissertação]
Author
Paes, Eneida Bastos
Type
Dissertação
Abstract
A Lei de Acesso à Informação Brasileira (Lei n. 12.527, de 2011) foi construída a partir dos parâmetros internacionalmente reconhecidos.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
ASSUNTO::Transparência Pública
Keywords
Direito
Politicas públicas
Acesso à informação
Burocracia
Transparência
Publicidade
Informação sigilosa
Document Date
16/12/2011
Source of Publication
Controladoria-Geral da União (CGU)
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5930
Copyright Holder
Eneida Batos Paes
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais.
Appears in Collections
Dissertações – Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública