Decreto n. 5.355, de 25 de janeiro de 2005

Decreto n. 5.355, de 25 de janeiro de 2005

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

Decreto

Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

Distrito Federal (DF)

Gestão Interna

VCCGU::Auditoria Interna::Administração pública
VCCGU::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira

Cartão pagamento
Compra material

25/01/2005

26/01/2005

DOU n. 18, de 26 de janeiro de 2005, seção 1, p. 12

2 p. (Decreto)
1 p. (Publicação Decreto)

Presidência da República (PR)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.