Parecer n. BBL- 08, de 7 de outubro de 2022

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Título
Parecer n. BBL- 08, de 7 de outubro de 2022
Autor
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CNPAD)
Tipo
Parecer
Resumo
Este Parecer trata da Irretroatividade da nova lei de improbidade.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sancionatória (CGCS)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Irretroatividade da Norma a Casos Julgados
Data do documento
07/10/2022
Data da publicação
10/11/2022
Fonte da publicação
Diário Oficial da União (DOU)
Publicações Relacionadas
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14230.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15309
Detentor de Direitos Autorais
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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