Parecer n. BBL- 08, de 7 de outubro de 2022

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Title
Parecer n. BBL- 08, de 7 de outubro de 2022
Author
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CNPAD)
Type
Parecer
Abstract
Este Parecer trata da Irretroatividade da nova lei de improbidade.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sancionatória (CGCS)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Irretroatividade da Norma a Casos Julgados
Document Date
07/10/2022
Publication Date
10/11/2022
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU)
Related Publications
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14230.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15309
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Entendimentos da Consultoria Jurídica