Apelação Cível n. 0019146-50.2014.4.03.6100/SP

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Title
Apelação Cível n. 0019146-50.2014.4.03.6100/SP
Author
Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Segunda Turma (T2)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Trata-se de apelação cível em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de produção de provas consideradas impertinentes, meramente protelatórias, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos em processo administrativo disciplinar pelo presidente da comissão processante que não configura cerceamento do direito de defesa.
Place of publication
São Paulo (SP)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
29/10/2020
Publication Date
04/11/2020
Source of Publication
e - DJF3 Judicial 1, de 04/11/2020
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11917
Copyright Holder
Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3ª)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição