Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.013909/2022-11

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Title
Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.013909/2022-11
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
Type
Processo
Abstract
Apuração de possível responsabilidade administrativa da Katz Comércio de Produtos Alimentícios Ltda (CNPJ 04.458.148/0001-25) e Lions Certificação e Controle Ltda (CNPJ 19.670.968/0001-53) - PAR avocado do MAPA.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
Thematic Area
Integridade Privada
Subject
Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
Document Date
21/07/2026
Publication Date
23/07/2026
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) de 23/7/2026, Seção 1, página 354
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/23139
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)