AgInt no REsp 1.611.614 / DF

Use this identifier to link to this itemhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3371

Share:

Files in this document

Title
AgInt no REsp 1.611.614 / DF
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Direito sancionador. Policial federal. PAD. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela primeira seção. Inaplicabilidade da Lei 8.112/90. Agravo interno da união a que se nega provimento.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Comissão Permanente
Document Date
21/02/2017
Publication Date
23/03/2017
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 23/03/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3371
Physical Description
1 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição