Decreto n. 3.319, de 30 de dezembro de 1999

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Title
Decreto n. 3.319, de 30 de dezembro de 1999
Author
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Type
Decreto
Abstract
Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
Keywords
Administração pública
Document Date
30/12/1999
Publication Date
31/12/1999
Source of Publication
D.O. de 31 de Dezembro de 1999, p. 12
Related Publications
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3319.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6677
Copyright Holder
Presidência da República (PR)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Decretos - Gestão Interna