Mandado de Segurança (MS) n. 16.418 DF: Jurisprudência do STJ

Use this identifier to link to this itemhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8741

Share:

Files in this document

Title
Mandado de Segurança (MS) n. 16.418 DF: Jurisprudência do STJ
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-auditor-fiscal da Receita contra ato emanado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que o demitiu após Processo Administrativo Disciplinar, em razão de o impetrante ter deixado de praticar atos de ofício e tê-los cometido em desacordo com seus deveres funcionais, proporcionando vantagem indevida para si e para outrem.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
Keywords
Mandado de Segurança (MS)
Document Date
08/08/2012
Publication Date
24/08/2012
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 24/08/2012
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8741
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição