AgInt no RMS 50096/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança

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Title
AgInt no RMS 50096/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Processual Civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil Formado para processar servidor Público Estadual por ato infracional disciplinar. Nulidade. Convalidação dos atos. Efeitos da decisão do STF na ADPF 388. Não incidência.
Place of publication
Paraná (PR)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Document Date
03/10/2019
Publication Date
07/10/2019
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 07/10/2019
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8471
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição