RMS 33.666 / DF - Distrito Federal

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Title
RMS 33.666 / DF - Distrito Federal
Author
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Excesso de prazo para a instrução do PAD. Não ocorrência. Nova instrução processual após o relatório da comissão processante. Possibilidade. Ausência de coisa julgada administrativa. Descrição adequada dos fatos. Ausência de cerceamento de defesa. Ampla defesa garantida. Proporcionalidade da pena de demissão. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito
Keywords
Enriquecimento ilícito
Improbidade administrativa
Julgamento
Prazo
Sindicância Patrimonial (SINPA)
Document Date
31/05/2016
Publication Date
21/09/2016
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico n. 201/2016
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3320
Physical Description
3 p.
Copyright Holder
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição