RMS 33.666 / DF - Distrito Federal

RMS 33.666 / DF - Distrito Federal

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)

Decisão Judicial

Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Excesso de prazo para a instrução do PAD. Não ocorrência. Nova instrução processual após o relatório da comissão processante. Possibilidade. Ausência de coisa julgada administrativa. Descrição adequada dos fatos. Ausência de cerceamento de defesa. Ampla defesa garantida. Proporcionalidade da pena de demissão. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito

Enriquecimento ilícito
Improbidade administrativa
Julgamento
Prazo
Sindicância Patrimonial (SINPA)

31/05/2016

21/09/2016

Diário da Justiça Eletrônico n. 201/2016

3 p.

Supremo Tribunal Federal (STF)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.