AgInt no REsp 1656605/RS: agravo interno no recurso especial

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Title
AgInt no REsp 1656605/RS: agravo interno no recurso especial
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Administrativo. Servidor Público Federal. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de Processo Administrativo Disciplinar. Extrapolação do prazo. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes. Recurso Especial Improvido.
Place of publication
Rio Grande do Sul (RS)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
15/03/2018
Publication Date
21/03/2018
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 21/03/2018
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8463
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição