Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021 

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Title
Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021
Author
Brasil. Ministério da Economia (ME)
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Comissão de Ética Pública (CEP)
Type
Portaria
Abstract
Estabelece regras relativas à disponibilização da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC)
Thematic Area
Combate à Corrupção
Subject
ASSUNTO::Combate à Corrupção
Document Date
02/12/2021
Publication Date
02/12/2021
Source of Publication
Diário Oficial da União, seção 1, edição extra de 2/12/2021, p. 1
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14102
Copyright Holder
Ministério da Economia (ME)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Comissão de Ética Pública (CEP)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Portarias Normativas - Combate à Corrupção