Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUParecer n. 263/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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| Parecer_263_2023_CONJUR_CGU_AGU.pdf | 0.27 MB | Carregando... |
Título
Parecer n. 263/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Autor
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Tipo
Parecer
Resumo
Consulta realizada pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI) da ControladoriaGeral da União (CGU) acerca da necessidade, ou não, de expresso consentimento do ex-Presidente da República, para disponibilização de acesso a seu acervo documental privado, formulado em pedido de acesso à informação.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Área temática
Consultoria Jurídica
Transparência Pública
Transparência Pública
Assunto
ASSUNTO::Transparência Pública::Transparência Pública
Palavras-chaves
Acesso à informação
Direito à privacidade
Direito à privacidade
Data do documento
29/07/2023
Data da publicação
29/07/2023
Fonte da publicação
SAPIENS Sistema AGU de Inteligência Jurídica
Detentor de Direitos Autorais
Advocacia-Geral da União (AGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
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