Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106204/2023-68

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Title
Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106204/2023-68
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
Type
Processo
Abstract
Apuração de possível responsabilidade administrativa da PBG S/A (CNPJ 83.475.913/0001-91). Avocação do PAR RFB n. 14044.720171/2022-71.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
Thematic Area
Integridade Privada
Subject
ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
Document Date
24/11/2023
Publication Date
29/11/2023
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) em 29/11/2023, seção 1, página 249
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18212
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)