AgRg no RMS 32.711 / PE

AgRg no RMS 32.711 / PE

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

Decisão Judicial

Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade por alegada falta de fundamentação. Indeferimento de diligências devidamente fundamentados, sem que tenha sido comprovado qualquer prejuízo na defesa do imputado ou cerceamento de defesa. Proporcionalidade da sanção imposta ante a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Instrução
Nulidade
Prova

27/10/2015

10/11/2015

Diário da Justiça Eletrônico de 10/11/2015

2 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.