Mandado de Segurança (MS) n. 15.768 DF: Jurisprudência do STJ

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Title
Mandado de Segurança (MS) n. 15.768 DF: Jurisprudência do STJ
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Trata-se de de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar, cujo qual foi penalizado com demissão devido a acumulação de cargos.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Acúmulo de cargos
Keywords
Mandado de Segurança (MS)
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
29/02/2012
Publication Date
06/03/2012
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 06/03/2012
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8719
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição