EDcl na AR 1.423 / PE

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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

Decisão Judicial

Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973. Processo administrativo disciplinar. Comissão integrada por servidor público não estável. Violação a literal disposição de Lei não configurada. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15. Embargos rejeitados

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Comissão Processante
Estabilidade

10/05/2017

22/05/2017

Diário da Justiça Eletrônico de 22/05/2017

2 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.