RMS 29.544 AgR / DF - Distrito Federal

RMS 29.544 AgR / DF - Distrito Federal

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)

Decisão Judicial

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 3. Falta de defesa por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante n. 5. 4. Proporcionalidade entre a infração praticada e a penalidade aplicada. Prova. 5. Julgamento do processo administrativo fora de prazo não acarreta nulidade. Art. 169, § 1º, da Lei 8.112/90. 6 Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Julgamento
Nulidade
Prazo

29/09/2015

22/10/2015

Diário da Justiça Eletrônico n. 211/2015

2 p.

Supremo Tribunal Federal (STF)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.