MS 12.536 / DF

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Title
MS 12.536 / DF
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da receita federal. Enriquecimento ilícito. Remessa de valores para o exterior, sem declaração de imposto de renda. Conduta ímproba. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Prova emprestada do juízo criminal. Observância do contraditório. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Pena de demissão imposta pela administração. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo indemonstrado.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito
Keywords
Enriquecimento ilícito
Improbidade administrativa
Independência de instâncias
Mandado de Segurança (MS)
Prova
Document Date
28/05/2008
Publication Date
26/09/2008
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 26/09/2008, RSTJ vol. 213 p. 393
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3445
Physical Description
3 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição