Formulação n. 57/1972

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Title
Formulação n. 57/1972
Author
Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Type
Formulário
Abstract
O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Inquérito administrativo
Nulidade
Contraditório
Document Date
28/11/1969
Publication Date
28/11/1969
Source of Publication
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3927
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Entendimentos DASP